COMUNICADO

COMUNICADO

 

Balneário Camboriú, 15 de março de 2014

 

Venho, através do presente, informar a todos os Guardas Municipais de Balneário Camboriú que, a partir desta data, já não sou mais o Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Balneário Camboriú (AGMBC), passando o cargo ao Senhor Gustavo Belz de Souza, o qual, sem dúvida, desempenhará o papel com maestria como já fez quando foi Presidente anteriormente.

 

Aproveito este comunicado para agradecer a todos e a todas que me apoiaram nesta árdua missão que é representar os Guardas Municipais de nossa cidade, buscando melhorias em todas as áreas. Acredito que não conquistamos muitas coisas, mas tenho certeza que a luta vai continuar e as melhorias virão.

 

Agradeço em especial aos GMs Gonçalves, Jacques, Tássia, Edja, Nascimento e Silva por abrirem mão de seus horários de folga para, em muitas oportunidades, me ajudar a conduzir a associação.

 

MAYCON CRISTI DA SILVA MARASCHIN

EX-PRESIDENTE AGMBC

3 anos de Guarda Municipal

Balneário Camboriú, 13. Ontem (12), a primeira turma de Guardas Municipais de Balneário Camboriú completou três anos da nomeação, concluindo o estágio probatório.

Durante estes três anos, foram milhares de ocorrências das mais diversas naturezas, como tráfico de drogas, assaltos, furtos e uso de entorpecentes, além das funções típicas de defesa do patrimônio público.

Algumas ocorrências marcam a história da GMBC, como por exemplo todos os auxílios prestados nas enchentes que atingiram a cidade ao longo destes três anos e o monitoramento de uma área residencial onde encontrava-se um elefante marinho.

Muitos guerreiros já deixaram nossa instituição, procurando outros lugares onde pudessem exercer suas atividades. Os motivos são muitos, mas a desmotivação certamente é o maior deles.

Apesar disso, esperamos que um futuro brilhante esteja reservado a todos os guerreiros e guerreiras que pretendem continuar na GMBC, fazendo a diferença na segurança pública do município.

A todos que concluíram o estágio probatório no dia de ontem, ficaM as nossas congratulações e que continuem realizando o belo serviço, apesar de todos os já conhecidos pesares.

ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
 

Operação conjunta PF x PRF x Guarda Municipal x Agentes de Trânsito

Balneário Camboriú (17) Por volta das 23h00min da última sexta-feira foi dado inicio a uma operação em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal e Policia Federal. Uma barreira na Marginal Leste, esquina com Rua 2500, foi realizada, além do trabalho de busca com cão farejador de drogas. No local também foram feitos pela polícia seis termos circunstanciados por posse de drogas. Os Agentes de Trânsito também prestaram o apoio na parte de notificações de trânsito.

SENASP disponibiliza 28 milhões em verbas para projetos de GMs

Ministério da Justiça abre edital para municípios na área de Segurança Pública. A Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP- Publicou no dia 07.10.2013 o edital de chamada pública de chamada nº 09/2013 para consórcios municipais, secretarias municipais de segurança pública ou órgãos equivalentes. A SENASP destinará até 28.823.000,00 (vinte oito milhões, oitocentos e vinte e três mil reais) para propostas habilitadas com o seguinte objeto: a) Estruturação física dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal- GGI-M (sala do pleno e secretaria executiva) e Gabinetes de Gestão Integrada de Consórcios Municipais; b) Estruturação das Secretarias Municipais de Segurança e/ou órgãos de gestão de Segurança Pública em âmbito municipal e/ou de Consórcios Municipais voltados para Segurança Pública; C) Fortalecimento das Guardas Municipais. No dia 09.10.2013 haverá audiência pública para os interessados: 1. A presente Chamada Pública obedecerá ao seguinte cronograma: 1.1. Audiência pública para esclarecimentos sobre o Edital 09/10/2013 1.2. Prazo para cadastramento de propostas (Abertura do SICONV) .07/10 a 28/10/2013 1.3. Publicação do resultado preliminar .04/11/2013 1.4. Interposição de recursos do resultado preliminar 05/11 a 07/11/2013 1.5. Publicação dos resultados dos recursos 13/11/2013 1.6. Interposição de recursos para propostas sem espelho de análise inicial 13/11/2013 1.7. Publicação do resultado final 14/11/2013 1.8. Análise técnica e diligências 14 a 29/11/2013.
Acesse o edital através do link:
http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={3F6F0588-07C1-4ABF-B307-9DC46DD0B7F6}&BrowserType=IE&LangID=pt-br&params=itemID%3D%7B3FBEE499-DB4D-47E5-8FE8-0B7E6AFA51F6%7D%3B&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D

Fonte: Ministério da Justiça e FEBAGUAM

Associação dos Oficiais não é parte legítima para discutir atribuições da GM

Florianópolis, 02. A Adin (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) proposta
pela ACORS contra a lei municipal
que regulamenta as atividades da
Guarda Municipal foi julgada hoje
pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de SC. Não houve
julgamento do mérito pois, segundo
os Desembargadores, falta à
Associação dos oficiais legitimidade
ativa para propor a ação. Assim,
acaba uma controvérsia que já
completa três anos.

Categoria consegue acautelamento mas a luta continua

A principal demanda dos guardas, o acautelamento da arma funcional foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Agora, falta somente o Prefeito sancionar e publicar a lei.

Entretanto, quando tudo parecia estar resolvido, surgiu o boato de que a Secretaria pretende restringir o porte da arma aos deslocamentos casa-trabalho, trabalho-casa, o que, de forma incoerente, contradiz a própria lei e o motivo da mesma existir.

A AGMBC, desde já, repudia qualquer tentativa da Administração em tentar limitar o porte da arma e ficará atenta quanto a possíveis abusos neste sentido.

AGMBC fecha parceria com Clube Sou Daqui

Balneário Camboriú, 03. A Associação dos Guardas Municipais de Balneário Camboriú (AGMBC) e o Clube Sou Daqui fecharam uma parceria esta semana. Todos os associados à AGMBC começaram a receber seus cartões, previamente ativados, e que, além de servir como forma de identificação ainda garante acesso a diversos convênios na cidade de Balneário Camboriú.

A lista de convênios pode ser visualizada em: www.soudaqui.org.
Também no Facebook.

O que é?

É com gratidão que o Clube de Vantagens "Sou Daqui" traz consigo ferramentas para a transformação social. Nossa empresa acredita profundamente em grandes valores e num mundo melhor. Onde a liberdade, igualdade, fraternidade, o desenvolvimento sustentável, a democracia, podem ser buscadas com a tecnologia presente, e um pouco de vontade, por parte de nós, habitantes da nossa cidade.

Nossa bandeira apesar de estar camuflada num simples regionalismo comercial abriga em seu seio muito mais. Num mundo por onde a globalização se faz presente sem se importar com o local, é uma ode, um apelo à necessidade de se importar com o que há de melhor para o lugar a qual pertencemos.

Como funciona? 

Adquira o cartão em um de nossos postos de distribuição, ative-o preenchendo o cadastro, e desfrute dos descontos  de nossa rede, acumulando pontos que podem ser trocados em promoções especiais. Ganhe também pontos participando do espaço democrático.

Associação tem novo Advogado

Balneário Camboriú, 02. A AGMBC informa a todos os seus associados que, a partir de agosto de 2013, a assessoria jurídica da Associação e de seus filiados passa a ser realizada pelo Dr. Rudinei Luis Baldi (OAB 7042) e pelo Dr. Luis Carlos Fermino Junior (OAB 32806).

O Dr. Rudinei Luis Baldi é formado em Direito pela Univali desde 1989. Atualmente é vice-presidente da Diretoria da 15ª Subseção da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - de Santa Catarina.

O contrato firmado entre a AGMBC e o escritório prevê que o serviço de consultoria e assessoria jurídica no âmbito exclusivo dos interesses da Associação dos Guardas Municipais de Balneário Camboriú e de seus associados, no âmbito de suas funções na guarda municipal, tanto na esfera administrativa quanto judiciária.

Para utilizar o serviço, o associado deverá entrar em contato telefônico identificando-se como guarda municipal e associado da AGMBC, agendando um horário com antecedência.

Os processos administrativos em curso serão repassados aos novos advogados.

O escritório está localizado na Rua 902, n. 805, Centro - Balneário Camboriú/SC. CEP 88330-596.
Telefones: (47) 3366-0245 e (47)3366-0087.
Email: ferminojr@yahoo.com.br

Fotos Assembleia Geral Extraordinária do dia 30/07/13

CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUTIR PL 102/2013

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA.

A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - AGMBC, por seu presidente no uso de suas atribuições, pelo presente EDITAL, convoca todos os GUARDAS MUNICIPAIS para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA, a realizar no dia 30 de JULHO de 2013 (Terça-Feira), as 10h00 (dez horas da manhã) em convocação única e com qualquer numero de presentes na Sede Administrativa do SISEMBC, rua 2070 n. 1061, centro, para deliberarem sobre o seguinte ORDEM DO DIA:

1. Posicionamento dos GMs quanto ao PL 102/2013.
2. Ações e reinvindicações para o segundo semestre de 2013;
3. Assuntos gerais

Balneário Camboriú, 26 de julho de 2013.

CATEGORIA SEGREGRADA É CATEGORIA DERROTADA (Por GM Cristi)

Quando assumi a presidência da AGMBC já sabia dos desafios que me esperavam, mas nunca pensei que a desunião entre os guardas pudesse ser tão grande. Hoje, percebemos que tem o "pessoal de floripa", "os motoqueiros", "os supervisores", enfim, e nos esquecemos de quem somos de fato: a Guarda Municipal de Balneário Camboriú.

Na tentativa de unir a categoria, gostaria de fazer um convite especial para que TODOS os GMs se façam presentes na próxima Assembleia Geral da AGMBC na próxima terça-feira (30/07) às 10h da manhã a fim de expor suas ideias e opiniões. Associados ou não, residentes em BC, Floripa, Camboriú, não importa, queremos todos vocês presentes.

Tenho sido taxado de "político" por alguns, mas estou fazendo o que posso diante da ínfima participação dos associados nas reuniões. Não esqueçamos que a Associação não sou eu, mas sim cada um de nós! Temos coisas importantes para decidir! O projeto de lei n. 102/2013 é o principal agora. Lembrem que o nosso Estatuto (Lei 3029/09) foi modificado recentemente e apenas nos prejudicou, tirando nossa promoção automática, diminuindo o percentual do risco de vida de 40% para 20% numa incorporação, etc. Agora, de forma unilateral querem mudar novamente a lei sem nos consultar. Vamos decidir, então, qual a posição dos Guardas sobre as mudanças ora propostas (acautelamento e aumento do percentual do adicional do supervisor) e nos fazer ouvir.

Agora, aqueles que, podendo, não se fizerem presentes na reunião, que demonstrem a hombridade em não reclamar depois. Repito: a Associação somos nós! Se ela não é boa, nós é que não lutamos o suficiente. Chegou a hora de lutarmos juntos, pois sozinho, sou apenas mais um.

Cordialmente,

Maycon Cristi da Silva Maraschin
Presidente Associação dos Guardas Municipais de Balneário Camboriú
http://www.agmbc.blogspot.com
presidente.agmbc@gmail.com

Guarda Municipal participa de encontro estadual

Com a finalidade de trocar informações e buscar conhecimentos, a Guarda Municipal de Balneário Camboriú participou na semana passada em Blumenau, do 2º Encontro das Guardas Municipais e de Trânsito de Santa Catarina, que abrangeu ainda a 1ª Marcha Azul Marinho de Santa Catarina e o 3º Torneio de Futsal Inter-Guardas/SC. Conforme o diretor da Guarda Municipal, Adelcio Bernardino, o encontro foi importante para o aprimoramento da corporação.

“Nós levamos um grupo de GMs efetivos, que interagiram com as outras guardas, questionando e trocando informações. Tudo isso vai auxiliar o desenvolvimento de nossa Guarda". Ele ressalta que essa troca de conhecimentos servirá para a melhoria no serviço da GM do município.

Também esteve presente o GM paulista Maurício Domingos Naval, representante nacional dos direitos das Guardas Municipais e autor de várias palestras e livros sobre o assunto. Ele acompanha de perto as reivindicações das GMs em Brasília. Segundo Bernardino, Naval passou a informação de que a PEC 534, de autoria do ex-senador já falecido, Romeu Tuma, e trata de dar o poder da polícia e mais garantia aos GMs, já foi aprovada pelo Senado, mas ainda depende da Câmara Legislativa, onde tramita. “O próprio GM Naval pediu para que as guardas municipais tenham contato com os deputados federais que conhecem, solicitando que trabalhem em prol dos guardas e votando pela aprovação da PEC”, informa o diretor.

No 2º Encontro, a 1ª Marcha Azul Marinho de Santa Catarina aconteceu com a passagem das corporações de GMs e AGTs pela Rua XV de Novembro, após concentração na Praça Doutor Blumenau e em direção à Prefeitura. A marcha teve como objetivo chamar a atenção da população e das autoridades sobre a importância do serviços que prestam para a manutenção da segurança pública.

O evento reuniu cerca de 250 Guardas Municipais de 12 municípios, de acordo com a comissão organizadora. A confraternização entre os grupos foi através do 3º Torneio de Futsal Inter-Guardas/SC, que ocorreu na Sociedade Desportiva Vasto Verde.

Ano passado, a Guarda Municipal de Balneário Camboriú participou do encontro de GMs em Criciúma. Neste ano, foi a segunda participação. Provavelmente, no próximo ano o evento será em Chapecó e em 2015, a pré-agenda reserva Balneário Camboriú como cidade sede.

Fonte: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Texto: Tassiana Campos (estagiária)/Silvia Bomm

Fotos: GM Fábio Rambo/Jaime Batista da Silva

AGMBC apoia manifestação do SISEMBC

No dia 1º de julho (Segunda-feira), vários segmentos da sociedade organizada farão uma "paralização geral" como forma de protesto contra a corrupção e várias outras demandas.

O Sindicato dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú (SISEMBC) aderiu ao movimento e está mobilizando os servidores do município para uma grande manifestação na Prefeitura Municipal, das 8h00 até às 17h00 deste dia. As demandas dos servidores são as seguintes:

REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS GARANTIDA EM LEI PARA TODOS OS SERVIDORES.

7,97% DE REAJUSTE SALARIAL 2013 E R$ 200,00 NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO.

REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

REPASSE INTEGRAL DA PARTICIPAÇÃO PATRONAL AO FUNSERVIR.

REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CONCURSO PÚBLICO, REDUZINDO O NÚMERO DE ACT’s, PERMITINDO MAIOR VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA.

TRANSPARÊNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS E PUNIÇÃO AOS CORRUPTOS.

QUALIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA.


Como se vê, todas as demandas são justas e necessárias. No entanto, os servidores que faltarem ao serviço neste dia muito provavelmente terão este dia de serviço descontado do salário, além de perder o direito ao vale alimentação. No caso dos guardas municipais, é ainda mais grave, pois, nos termos da Lei 3020/09, uma falta injustificada acarreta na perda do direito à promoção.

Assim, a Associação dos Guardas Municipais de Balneário Camboriú, com vistas a apoiar o movimento, sem no entanto prejudicar os seus associados, convoca a todos os guardas municipais que estiverem de folga a participarem da manifestação em frente à Prefeitura Municipal, dia 1º de julho de 2013. O movimento, que com certeza será pacífico, é válido e só visa buscar melhorias na qualidade de vida do servidor e, em consequência, dos serviços prestados por esta municipalidade.

Aos que puderem se fazer presentes, levem suas reinvidicações em cartolinas, como por exemplo o acautelamento e o adicional de risco de vida sobre as horas extras, direitos líquidos e certos que infelizmente ainda não foram efetivados.

A Associação dos Guardas Municipais de Balneário Camboriú deseja a todos uma manifestação tranquila e que sirva para chamar a atenção de toda a sociedade, imprensa e os poderes constituídos. JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA JULHO 2013

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA.

A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - AGMBC, por seu presidente no uso de suas atribuições, pelo presente EDITAL, convoca todos seus ASSOCIADOS, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA, a realizar no dia 02 de JULHO de 2013 (Terça-Feira), as 19:00 (dezenove horas) em primeira convocação com quorum de 50% mais um associado, ou às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos) em segunda convocação e com qualquer numero de presentes na Sede Administrativa do SISEMBC, rua 2070 n. 1061, centro, para deliberarem sobre o seguinte ORDEM DO DIA:

1.       Ações realizadas no ano de 2013;

2.       Ações e reinvindicações para o segundo semestre de 2013;

3.       Mudanças no estatuto na Associação;

4.       Assuntos gerais

Balneário Camboriú, 17 de junho de 2013.

Maycon Cristi da Silva Maraschin

Presidente AGMBC

AGMBC vai lutar pelo adicional nas horas extras

Balneário Camboriú, 10. A Associação dos Guardas Municipais de Balneário Camboriú elegeu como prioridade a luta pelo adicional de risco de vida sobre as horas extras, o que não é pago desde o início da instituição, há dois anos atrás.

De acordo com o entendimento da Associação, a categoria faz jus ao adicional de 20% sobre as horas extraordinárias trabalhadas, haja vista que esta situação especial não retira o risco da atividade.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, inclusive, já emitiu um parecer favorável aos servidores neste sentido, o parecer n. 0708/99.

“A base de cálculo para o cômputo de hora extras é o vencimento do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em Lei.” (Parecer 0708 TCE-SC)

O art. 26 da lei 3029/09, por sua vez, deixa claro que o adicional percebido pelos GMs é uma vantagem pecuniária permanente:

"Art. 26 Ao vencimento, proveniente do exercício das funções de que trata o caput do artigo anterior (Guarda Municipal/Atividade Especial), incidirá o percentual de vinte por cento (20%) de gratificação permanente sobre seu salário base com efeitos para a base de cálculo para aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 3430/2012)"

Assim, esta semana a AGMBC protocolará um ofício à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal requerendo que os valores sejam pagos retroativamente (ex tunc).

Salientamos que, independente do deferimento ou não do pedido, a Associação não poupará esforços para efetivar este direito.