Balneário Camboriú. Na última terça-feira (26) a Associação dos Guardas Municipais de Balneário Camboriú impetrou um Habeas Corpus preventivo na Justiça local a fim de resguardar o direito dos guardas municipais de portarem armas, mesmo particulares, fora do horário de serviço.
O HC foi o remédio escolhido pela banca de advogados que presta serviços à AGMBC, em consenso com o que fora decidido em assembleia extraordinária. Desta forma, a ação foi impetrada em nome de um dos associados e, sendo positiva a resposta do poder judiciário, será então impetrada nova ação para todos os demais associados.
No estado de São Paulo várias guardas entraram com ações idênticas e com o mesmo fim, sendo que algumas conseguiram e outras não. No entanto, seja qual for o resultado da ação, a AGMBC continuará lutando pois considera direito líquido e certo o porte de arma particular fora de serviço. Neste sentido, já se pronunciou, por exemplo, o TJ de São Paulo, declarando inconstitucional o art. 6º inciso IV (ver RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 990.09.222770-0).
Para acompanhar o processo, clique aqui ou procure pelo número do processo (005.13.001757-9) no site do TJSC
