quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Associação dos Oficiais não é parte legítima para discutir atribuições da GM

Florianópolis, 02. A Adin (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) proposta
pela ACORS contra a lei municipal
que regulamenta as atividades da
Guarda Municipal foi julgada hoje
pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de SC. Não houve
julgamento do mérito pois, segundo
os Desembargadores, falta à
Associação dos oficiais legitimidade
ativa para propor a ação. Assim,
acaba uma controvérsia que já
completa três anos.