LEIS
- Lei 1069/1991 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos funcionários públicos civis da Administração direta, fundacional e autárquica do Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.
- Lei 3029/2009 - Reestrutura a Secretaria de Segurança e Defesa Social, criada através da Lei Municipal n° 2.798/2008.
- Lei 3225/2010 - Cria dispositivo à Lei Municipal nº 3.029/2009, que Reestrutura a Secretaria de Segurança e Defesa Social, criada através da Lei Municipal nº 2.798/2008.
- Lei 3247/2011 - Institui o Dia do Guarda Municipal - Dia 04 de dezembro.
- Lei 3430/2012 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.029/2009 que 'Reestrutura a Secretaria de Segurança e Defesa Social, criada através da Lei Municipal nº 2.798, de 04 de abril de 2008.
DECRETOS DO EXECUTIVO
- Decreto 6123/2011 - Regulamenta os procedimentos para realização de acompanhamento e avaliação psicológica prevista na Lei Municipal nº 3029/2009, e dá outras providências.
- Decreto 6294/2011 - Aprova e regulamenta o regimento interno do Departamento de Corregedoria da Guarda Municipal.
Decreto 6448/2012 - Nomeia membros para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo da Guarda Municipal, e dá outras providências.
- Decreto 6881/2013 - Nomeia membros para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo da Guarda Municipal, e dá outras providências.
