Associação dos Oficiais não é parte legítima para discutir atribuições da GM

Florianópolis, 02. A Adin (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) proposta
pela ACORS contra a lei municipal
que regulamenta as atividades da
Guarda Municipal foi julgada hoje
pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de SC. Não houve
julgamento do mérito pois, segundo
os Desembargadores, falta à
Associação dos oficiais legitimidade
ativa para propor a ação. Assim,
acaba uma controvérsia que já
completa três anos.

Categoria consegue acautelamento mas a luta continua

A principal demanda dos guardas, o acautelamento da arma funcional foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Agora, falta somente o Prefeito sancionar e publicar a lei.

Entretanto, quando tudo parecia estar resolvido, surgiu o boato de que a Secretaria pretende restringir o porte da arma aos deslocamentos casa-trabalho, trabalho-casa, o que, de forma incoerente, contradiz a própria lei e o motivo da mesma existir.

A AGMBC, desde já, repudia qualquer tentativa da Administração em tentar limitar o porte da arma e ficará atenta quanto a possíveis abusos neste sentido.