Na pauta estava o porte de arma particular, que vem sendo negado administrativamente pelo órgão competente aos guardas que o requerem.
A solução jurídica encontrada para o caso é impetrar um habeas corpus preventivo na Justiça. De acordo com o advogado Dr. Juliano Cavalcanti, da Cavalcanti Advogados Associados, há julgados tanto favoráveis quanto desfavoráveis aos guardas em instâncias de São Paulo, todavia, em Santa Catarina ainda não houve nenhum caso semelhante.
A peça que vai instaurar o processo deve ficar pronta num prazo de 15 dias.
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